REsp 1864170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o depósito integral (causa suspensiva da exigibilidade) ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, o que torna a ação extinta, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Depósito Integral, Momento Do Depósito Como Causa Suspensiva Da Exigibilidade, Omissão E Art. 1.022, II, CPC, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Extinção Da Execução Fiscal Depósito Integral Momento Do Depósito Como Causa Suspensiva Da Exigibilidade Omissão E Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência, à época do ajuizamento, de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito integral
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser extinta ou suspensa quando o débito foi quitado antes do ajuizamento
  3. 3 Se há omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o depósito integral (causa suspensiva da exigibilidade) ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, o que torna a ação extinta, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que extinguiu a execução fiscal em razão de depósito efetuado antes do ajuizamento.