REsp 2143490 - ACORDAO

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A extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa não se encontra abarcada pelo Tema 1.076/STJ; assim, é possível a condenação em honorários advocatícios arbitrados por juízo de equidade, com fundamento no princípio da causalidade e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: Weber Alimentos Ltda.; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Weber Alimentos Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade na hipótese de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à hipótese de cancelamento administrativo
  3. 3 Interpretação do art. 26 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa não se encontra abarcada pelo Tema 1.076/STJ; assim, é possível a condenação em honorários advocatícios arbitrados por juízo de equidade, com fundamento no princípio da causalidade e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.