REsp 1795835 - ACORDAO

REsp 1795835 - ACORDAO

Não se conhece omissão once the questão foi enfrentada no voto-vista que integra o acórdão; quanto aos honorários, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a adesão ao programa de parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução, o que, segundo o princípio da causalidade e entendimento sobre confissão decorrente do parcelamento, afasta a condenação da União em honorários; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Parcelamento (programa De Parcelamento), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Extinção Da Execução Fiscal Parcelamento (programa De Parcelamento) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão No Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por manifestação de inconformidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar condenação da exequente em honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece omissão once the questão foi enfrentada no voto-vista que integra o acórdão; quanto aos honorários, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a adesão ao programa de parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução, o que, segundo o princípio da causalidade e entendimento sobre confissão decorrente do parcelamento, afasta a condenação da União em honorários; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial