AREsp 2528629 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento; constatou-se, nos autos, que a agravada não se situava no endereço autuado desde 1998, o que justifica a extinção da execução fiscal; além disso, tendo a municipalidade dado causa à demanda, deve arcar com os honorários; por fim, a negativa de seguimento quanto ao Tema 1.076 exigia interposição de agravo interno, razão pela qual o agravo interno interposto não merece provimento.

Parties
Agravada: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Tema 1.076 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Extinção Da Execução Fiscal Sucumbência Honorários Advocatícios Tema 1.076 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravada

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da sucumbência e distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.076 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento; constatou-se, nos autos, que a agravada não se situava no endereço autuado desde 1998, o que justifica a extinção da execução fiscal; além disso, tendo a municipalidade dado causa à demanda, deve arcar com os honorários; por fim, a negativa de seguimento quanto ao Tema 1.076 exigia interposição de agravo interno, razão pela qual o agravo interno interposto não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução fiscal determinada na origem