AREsp 2813570 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial e consequente improvimento do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, permitido o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Compensação, Revisão Administrativa, Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Compensação Revisão Administrativa Causalidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial e consequente improvimento do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, permitido o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.