REsp 2222986 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência do requisito da dialeticidade recursal, ante a inexistência de referibilidade entre as razões recursais e a decisão monocrática agravada; ademais, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Extinção Da Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 166/stj

Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Falecimento Anterior À Citação Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.