AREsp 2986829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma concreta a preclusão do capítulo da sentença nem a vedação à reformatio in pejus, tampouco demonstraram divergência da jurisprudência do STJ por meio de precedentes atuais; assim, houve deficiência de fundamentação e violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF, 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Art. 26 Lei 6.830/1980, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento De CDA Art. 26 Lei 6.830/1980 Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +6 more

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Parties

CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/1980 na hipótese de cancelamento da CDA
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários quando há perda do objeto e suposta atuação culposa da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma concreta a preclusão do capítulo da sentença nem a vedação à reformatio in pejus, tampouco demonstraram divergência da jurisprudência do STJ por meio de precedentes atuais; assim, houve deficiência de fundamentação e violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se