REsp 2006327 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença de extinção pelo pagamento
2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e dos enunciados do STF (súmulas 283 e 284)
3. 3 Alegada violação do art. 189 do Código Civil e sua suficiência como fundamento normativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal apontado como violado (art. 189 do CC) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF), as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, assim, não é possível conhecer do recurso; condicionou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).