HC 946092 - DECISAO

HC 946092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado à pretensão de extinção da pena de multa, uma vez que a matéria não diz respeito à liberdade de locomoção e não há ameaça a direito de locomoção que autorize a tutela por habeas corpus.

Parties
Paciente: Flavio Ricardo Martins Pereira Araujo Almeida; Coator: Tribunal de Justiça de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Indulto (decreto N. 11.846/2023), Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Pena De Multa Indulto (decreto N. 11.846/2023) Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

Flavio Ricardo Martins Pereira Araujo Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para pleito de extinção de pena de multa
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Exigência de ameaça à liberdade de locomoção como requisito para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado à pretensão de extinção da pena de multa, uma vez que a matéria não diz respeito à liberdade de locomoção e não há ameaça a direito de locomoção que autorize a tutela por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.