HC 965503 - DECISAO

HC 965503 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de extinção da pena de multa não envolve ameaça à liberdade de locomoção, sendo, portanto, matéria não cabível de tutela por habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN NICOLAS CORREA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Indulto (decreto N. 11.846/2023), Cabimento De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Extinção Da Pena De Multa Indulto (decreto N. 11.846/2023) Cabimento De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

RUAN NICOLAS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para pleito de extinção de pena de multa
  2. 2 Incidência do indulto do Decreto n. 11.846/2023 sobre condenados por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de extinção da pena de multa não envolve ameaça à liberdade de locomoção, sendo, portanto, matéria não cabível de tutela por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se