HC 975744 - ACORDAO

HC 975744 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de matéria atinente à liberdade de locomoção; a pretensão de extinção da pena de multa em razão do indulto não configura ameaça ou coação à liberdade de locomoção, tornando inadequado o uso do habeas corpus, conforme art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS BACANELI SANTANA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Indulto, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Processo Penal Extinção Da Pena De Multa Indulto Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

FELIPE MATHEUS BACANELI SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir extinção da pena de multa
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Verificação de ameaça ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de matéria atinente à liberdade de locomoção; a pretensão de extinção da pena de multa em razão do indulto não configura ameaça ou coação à liberdade de locomoção, tornando inadequado o uso do habeas corpus, conforme art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.