HC 1005030 - DECISAO

HC 1005030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trata de matéria atinente à liberdade de locomoção, sendo, portanto, medida inadequada para a pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência.

Parties
Paciente: MARCIO BARCELOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Execução Penal Extinção Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

MARCIO BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trata de matéria atinente à liberdade de locomoção, sendo, portanto, medida inadequada para a pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.