HC 964522 - ACORDAO

HC 964522 - ACORDAO

Habeas corpus é inaplicável para pleitos que visam à extinção da pena de multa, por não se tratar de matéria que afete a liberdade de locomoção; portanto, o agravo regimental foi improvido e a decisão monocrática mantida.

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Parties
Agravante: STEPHANIE FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Extinção Da Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena De Multa Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

STEPHANIE FERREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir extinção da pena de multa
  2. 2 Existência ou não de ameaça à liberdade de locomoção decorrente da pena de multa

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inaplicável para pleitos que visam à extinção da pena de multa, por não se tratar de matéria que afete a liberdade de locomoção; portanto, o agravo regimental foi improvido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço da Petição n. 01091074/2024 por preclusão consumativa.