HC 975744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. Writ não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE MATHEUS BACANELI SANTANA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0004421-97.2024.8.26.0032, deu provimento à insurgência ministerial para indeferir o indulto da pena de multa previsto no Decreto n. 11.846/2023 (Execução n. 1021985-77.2021.8.26.0032, Vara de Execução Penal da comarca de Araçatuba/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente faz jus à extinção da pena de multa, tendo em vista a incidência do indulto do Decreto n. 11.846/2023. Afirma que o artigo 2º, inciso X do Decreto deve alcançar os condenados por tráfico privilegiado, como é o caso do Paciente, sob pena de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da legalidade (fl. 7). Pede a extinção da pena de multa (fls. 2/8). Não houve pedido liminar. Informações prestadas (fls. 28/40), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem de ofício (fls. 44/47). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. Writ não conhecido. VOTO In casu, a impetração pretende a extinção da pena de multa. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.