AREsp 1828807 - DECISAO

AREsp 1828807 - DECISAO

Verificado que os débitos tributários que deram origem à ação penal foram integralmente quitados, nos termos atestados pelo Parquet estadual, aplica-se o disposto no art. 83, §4º, da Lei n. 9.340/1996, extinguindo-se a punibilidade do recorrido e tornando-se prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: MOISÉS LUIZ ORSO; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente MOISÉS LUIZ ORSO; recurso prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS LUIZ ORSO

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação integral do débito tributário nos termos do art. 83, §4º, da Lei n. 9.340/1996
  2. 2 Prejuízo da irresignação ministerial diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que os débitos tributários que deram origem à ação penal foram integralmente quitados, nos termos atestados pelo Parquet estadual, aplica-se o disposto no art. 83, §4º, da Lei n. 9.340/1996, extinguindo-se a punibilidade do recorrido e tornando-se prejudicado o recurso.

Court Disposition

Reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente MOISÉS LUIZ ORSO; recurso prejudicado.

Orders

  • Reconheço a extinção da punibilidade do recorrente MOISÉS LUIZ ORSO, julgando, por conseguinte, prejudicado o recurso.
  • Publique-se.