AREsp 1772918 - ACORDAO

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Como o TRF3 comprovou a quitação integral dos débitos tributários que deram origem à ação penal e estando consolidado o entendimento de que o pagamento integral do tributo a qualquer tempo (art. 9º, §2º, Lei nº 10.684/2003) extingue a punibilidade, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva e a consequente negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Efeitos Do Pagamento Após Trânsito Em Julgado, Interpretação Do Art. 9º, § 2º, Lei Nº 10.684/2003
Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Efeitos Do Pagamento Após Trânsito Em Julgado Interpretação Do Art. 9º, § 2º, Lei Nº 10.684/2003

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito tributário a qualquer tempo extingue a punibilidade pelos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Se a Lei nº 12.382/2011 e a redação do art. 83 da Lei nº 9.430/96 limitam a extinção da punibilidade ao marco temporal do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Como o TRF3 comprovou a quitação integral dos débitos tributários que deram origem à ação penal e estando consolidado o entendimento de que o pagamento integral do tributo a qualquer tempo (art. 9º, §2º, Lei nº 10.684/2003) extingue a punibilidade, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva e a consequente negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.