AREsp 1774318 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; todavia, tendo em vista que a quitação integral do débito tributário ocorreu supervenientemente e constitui causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, rejeitam-se os embargos e concede-se, de ofício, habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade nos autos da Ação Penal n. 0014434-07.2018.8.16.0013.

Parties
Embargante: Humberto Daniel Bostelmann; Parte Embargada: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Ordem Tributária, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Penal Extinção Da Punibilidade Ordem Tributária Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Humberto Daniel Bostelmann

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da quitação integral do débito tributário sobre a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por questão de ordem pública

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; todavia, tendo em vista que a quitação integral do débito tributário ocorreu supervenientemente e constitui causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, rejeitam-se os embargos e concede-se, de ofício, habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade nos autos da Ação Penal n. 0014434-07.2018.8.16.0013.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade dos crimes atribuídos ao embargante na Ação Penal n. 0014434-07.2018.8.16.0013.