AREsp 1789841 - DECISAO

AREsp 1789841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o pleito subsidiário (50%) e por não ter sido impugnado integralmente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de reconhecer que a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o confisco mantido está respaldado em coisa julgada e na falta de prova de titularidade exclusiva dos valores.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Réu: ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA; Corré: Roseli Ciolfi; Corré: Regina Ruriko Inoue; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perdimento De Bens, Confisco, Sequestro/aresto, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Perdimento De Bens Confisco Sequestro/aresto Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravante

ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA

Réu

Roseli Ciolfi

Corré

Regina Ruriko Inoue

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas constritivas e confisco após extinção da punibilidade por falecimento do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 131, III, do Código de Processo Penal diante de ausência de prova de titularidade exclusiva
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre determinação de confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o pleito subsidiário (50%) e por não ter sido impugnado integralmente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de reconhecer que a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o confisco mantido está respaldado em coisa julgada e na falta de prova de titularidade exclusiva dos valores.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.