AREsp 2301425 - DECISAO
Reconhecimento da extinção da punibilidade de JOMEL PONTES FRAGOSO em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, declarada na petição n. 2023004203 07, o que prejudica a análise deste pedido.
- Parties
- JOMEL PONTES FRAGOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Pedido prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva declarada retroativamente.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Efeito Retroativo
Case Brief
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Parties
JOMEL PONTES FRAGOSO
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade de JOMEL PONTES FRAGOSO
- 2 Prescrição da pretensão punitiva aplicada retroativamente
- 3 Prejudicialidade da análise do pedido em razão da extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Reconhecimento da extinção da punibilidade de JOMEL PONTES FRAGOSO em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, declarada na petição n. 2023004203 07, o que prejudica a análise deste pedido.
Court Disposition
Pedido prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva declarada retroativamente.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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