REsp 2124784 - DECISAO

REsp 2124784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, após exame das condições socioeconômicas e diante da ausência de prova pelo Ministério Público acerca da capacidade de pagamento, a hipossuficiência do condenado, aplicando-se a orientação da Terceira Seção (Tema 931 e REsp 2.024.901/SP) segundo a qual o inadimplemento da multa por absoluta impossibilidade de pagamento não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, motivadamente, indicar a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Competência Para Execução, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Competência Para Execução Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprova impossibilidade de pagamento
  2. 2 Qual o ônus da prova sobre a capacidade de pagamento da multa
  3. 3 Se a expedição da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais altera a competência da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, após exame das condições socioeconômicas e diante da ausência de prova pelo Ministério Público acerca da capacidade de pagamento, a hipossuficiência do condenado, aplicando-se a orientação da Terceira Seção (Tema 931 e REsp 2.024.901/SP) segundo a qual o inadimplemento da multa por absoluta impossibilidade de pagamento não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, motivadamente, indicar a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.