REsp 2124164 - DECISAO

REsp 2124164 - DECISAO

Mantida a decisão que extinguiu a punibilidade por cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública e da jurisprudência do STJ (Tema 931) segundo a qual, se comprovada a impossibilidade de pagar a multa, o inadimplemento não impede a extinção da punibilidade; não havendo nos autos elementos capazes de desconstituir tal presunção e sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena Privativa De Liberdade, Multa Penal, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Recurso Especial, Agravo De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena Privativa De Liberdade Multa Penal Hipossuficiência Defensoria Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprova impossibilidade de pagá-la
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública permite presumir a hipossuficiência do apenado
  3. 3 Competência do Juízo de Execução Penal para aferir a capacidade de adimplir a pena pecuniária

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que extinguiu a punibilidade por cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública e da jurisprudência do STJ (Tema 931) segundo a qual, se comprovada a impossibilidade de pagar a multa, o inadimplemento não impede a extinção da punibilidade; não havendo nos autos elementos capazes de desconstituir tal presunção e sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se