RHC 161701 - ACORDAO

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Reconhecida a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária em razão do pagamento antes da constituição definitiva do crédito, restou demonstrada a atipicidade do delito antecedente imputado; ausente crime antecedente e, portanto, a materialidade do fato antecedente, não se mantém a imputação de lavagem de capitais nem a de organização criminosa no caso concreto, configurando-se constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002 em relação aos agravantes.

Parties
Agravante: Luiz Magno Leite de Almeida; Agravante: Luiz Magno Leite de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Acessoriedade Limitada
Crime Contra a Ordem Tributária Lavagem De Capitais Organização Criminosa Processo Penal Extinção Da Punibilidade Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Acessoriedade Limitada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Magno Leite de Almeida

Agravante

Luiz Magno Leite de Almeida Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da extinção da punibilidade do crime tributário sobre a configuração do crime de lavagem de capitais
  2. 2 Autonomia do crime de lavagem de capitais em relação ao crime antecedente
  3. 3 Dependência do crime de organização criminosa da prática de infrações penais

Ratio Decidendi

Reconhecida a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária em razão do pagamento antes da constituição definitiva do crédito, restou demonstrada a atipicidade do delito antecedente imputado; ausente crime antecedente e, portanto, a materialidade do fato antecedente, não se mantém a imputação de lavagem de capitais nem a de organização criminosa no caso concreto, configurando-se constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002 em relação aos agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho.