RHC 196266 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava sendo utilizado como substituto do recurso cabível e não restou demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento. Ademais, o indeferimento da extinção da punibilidade decorre da ausência de comprovação do pagamento da multa criminal, e a alegação do recorrente relativa a custas processuais é dissociada da matéria decidida; portanto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: DENER WILSON DA SILVA GREGÓRIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Multa Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DENER WILSON DA SILVA GREGÓRIO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade diante da existência de pena pecuniária não paga
  3. 3 Relação entre pagamento de custas ou multa e liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava sendo utilizado como substituto do recurso cabível e não restou demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento. Ademais, o indeferimento da extinção da punibilidade decorre da ausência de comprovação do pagamento da multa criminal, e a alegação do recorrente relativa a custas processuais é dissociada da matéria decidida; portanto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.