REsp 2082179 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque não houve nos autos comprovação de que a penhora comprometeria o sustento do agravante e de sua família, ônus do recorrente nos termos do art. 156, caput, do CPP; tratando-se de matéria essencialmente fática, não cabe ao STJ o revolvimento probatório em virtude da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Do Apenado, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Tema 931
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Do Apenado Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inexigibilidade/ extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência do condenado
  2. 2 Possibilidade de revisão do revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 931 sobre inadimplemento da multa concomitante com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque não houve nos autos comprovação de que a penhora comprometeria o sustento do agravante e de sua família, ônus do recorrente nos termos do art. 156, caput, do CPP; tratando-se de matéria essencialmente fática, não cabe ao STJ o revolvimento probatório em virtude da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos