REsp 2110954 - ACORDAO

REsp 2110954 - ACORDAO

Diante do reexame jurisprudencial consubstanciado no REsp n. 2.024.901/SP, a Corte reconheceu que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente, salvo se o juiz, com fundamentação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; no caso, a instância de origem atestou hipossuficiência e ausência de indícios de solvabilidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena De Multa, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena De Multa Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando o apenado alega hipossuficiência.
  2. 2 Se o juiz competente deve fundamentar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária para indeferir a extinção da punibilidade do hipossuficiente.

Ratio Decidendi

Diante do reexame jurisprudencial consubstanciado no REsp n. 2.024.901/SP, a Corte reconheceu que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente, salvo se o juiz, com fundamentação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; no caso, a instância de origem atestou hipossuficiência e ausência de indícios de solvabilidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a extinção da punibilidade declarada pela instância de origem.