REsp 1642430 - DECISAO

REsp 1642430 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena na Ação Penal n. 0002264-68.2005.403.6119, cuja sentença transitou em julgado.

Parties
Agravante: JOSE EDILSON GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Recursal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE EDILSON GUARNIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto
  2. 2 Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena na Ação Penal n. 0002264-68.2005.403.6119, cuja sentença transitou em julgado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se