REsp 2073078 - ACORDAO

REsp 2073078 - ACORDAO

As instâncias ordinárias comprovaram a hipossuficiência financeira do apenado e reconheceram a impossibilidade de quitação da multa; a revisão dessas premissas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado no Tema 931 afasta o óbice à extinção da punibilidade quando o condenado demonstra impossibilidade de pagamento da multa; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema 931 (resp N. 1.785.383/sp)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 7/stj Tema 931 (resp N. 1.785.383/sp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa por comprovada hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 931 sobre multa concomitante à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias comprovaram a hipossuficiência financeira do apenado e reconheceram a impossibilidade de quitação da multa; a revisão dessas premissas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado no Tema 931 afasta o óbice à extinção da punibilidade quando o condenado demonstra impossibilidade de pagamento da multa; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial