AREsp 2480765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a extinção da punibilidade em relação à pena de multa está condicionada ao prévio cumprimento da pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, e nos autos tal pena ainda não foi integralmente cumprida, de modo que é prematura a discussão sobre extinção da punibilidade por hipossuficiência.

Parties
Agravante: WILLIAM DE JESUS MENEZES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE JESUS MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada hipossuficiência do condenado impede o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 Se é possível reconhecer a extinção da punibilidade da multa antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade concomitante
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a extinção da punibilidade em relação à pena de multa está condicionada ao prévio cumprimento da pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, e nos autos tal pena ainda não foi integralmente cumprida, de modo que é prematura a discussão sobre extinção da punibilidade por hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.