REsp 2156598 - DECISAO

REsp 2156598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se na hipossuficiência patente do condenado (assistência da Defensoria Pública) e, conforme entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando houver presunção de incapacidade de pagamento, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de adimplemento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUAN BARCELOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUAN BARCELOS SENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se pode presumir a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da multa na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se na hipossuficiência patente do condenado (assistência da Defensoria Pública) e, conforme entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando houver presunção de incapacidade de pagamento, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de adimplemento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.