REsp 2081221 - ACORDAO

REsp 2081221 - ACORDAO

Houve revisão do Tema 931 que autoriza, excepcionalmente, a extinção da punibilidade da multa quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência do apenado em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e dos autos de execução penal, e o Ministério Público não juntou elemento concreto capaz de afastar tal presunção relativa; portanto, improcede o agravo regimental e mantém-se a extinção da punibilidade quanto à multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental (reconsideração) No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Execução Penal
Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental (reconsideração) No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade diante da alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Aplicação da tese revisitada do Tema 931/STJ
  3. 3 Ônus de prova sobre a hipossuficiência e presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Houve revisão do Tema 931 que autoriza, excepcionalmente, a extinção da punibilidade da multa quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência do apenado em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e dos autos de execução penal, e o Ministério Público não juntou elemento concreto capaz de afastar tal presunção relativa; portanto, improcede o agravo regimental e mantém-se a extinção da punibilidade quanto à multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.