REsp 2161611 - DECISAO

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Constatada a morte do recorrente mediante certidão de óbito juntada aos autos, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna o recurso especial por ele interposto prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: Wesley Tatagiba Nogueira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrente, Recurso Especial Prejudicado, Art. 107, I, Do Código Penal, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrente Recurso Especial Prejudicado Art. 107, I, Do Código Penal Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Parties

Wesley Tatagiba Nogueira da Silva

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificação de óbito do recorrente e consequência de extinção da punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatada a morte do recorrente mediante certidão de óbito juntada aos autos, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna o recurso especial por ele interposto prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial por ele interposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.