REsp 2124062 - ACORDAO

REsp 2124062 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao considerar a assistência prestada pela Defensoria Pública e a ausência de prova concreta apresentada pelo Ministério Público sobre a capacidade de pagamento do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931 revisitado do STJ, que admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando demonstrada a hipossuficiência, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, indicar a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: RUBEM CORREA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Revisitado, Assistência Da Defensoria Pública
Penal Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Revisitado Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

RUBEM CORREA BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Ônus da prova do Ministério Público quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao considerar a assistência prestada pela Defensoria Pública e a ausência de prova concreta apresentada pelo Ministério Público sobre a capacidade de pagamento do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931 revisitado do STJ, que admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando demonstrada a hipossuficiência, salvo se o juiz competente, com motivação concreta, indicar a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG.
  • Manter a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado RUBEM CORREA BATISTA, nos termos do acórdão recorrido.