AREsp 2610946 - DECISAO

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Havendo alegação de hipossuficiência econômica do condenado e diante da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza consagrada no Tema 931 do STJ, incumbia ao Ministério Público provar a capacidade de pagamento. Não tendo o Parquet demonstrado essa possibilidade nos autos, a Corte conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da pena de multa.

Parties
Agravante: RUBENS APARECIDO LEITE RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para declarar extinta a punibilidade da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS APARECIDO LEITE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega incapacidade de pagamento
  2. 2 Se há presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza do sentenciado e qual o ônus probatório
  3. 3 Se o Tribunal de origem observou a tese firmada no Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo alegação de hipossuficiência econômica do condenado e diante da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza consagrada no Tema 931 do STJ, incumbia ao Ministério Público provar a capacidade de pagamento. Não tendo o Parquet demonstrado essa possibilidade nos autos, a Corte conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da pena de multa.

Court Disposition

Agravo provido para declarar extinta a punibilidade da pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da pena de multa.
  • Publique-se.