REsp 2156598 - ACORDAO

REsp 2156598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram a hipossuficiência do apenado e tal circunstância não foi desconstituída pelo Ministério Público, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 931, que presume a veracidade da autodeclaração de pobreza e autoriza prova em contrário pelo juiz mediante motivação concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ELCIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ELCIO LUIZ DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o efeito da autodeclaração de pobreza e quem tem o ônus da prova
  3. 3 Se a jurisprudência consolidada no Tema 931 deve ser aplicada ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram a hipossuficiência do apenado e tal circunstância não foi desconstituída pelo Ministério Público, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 931, que presume a veracidade da autodeclaração de pobreza e autoriza prova em contrário pelo juiz mediante motivação concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a extinção da punibilidade do recorrido