REsp 2121010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento atual do STJ admite a extinção da punibilidade da pena de multa pela hipossuficiência presumida do condenado, incumbindo ao Ministério Público o ônus de provar em sentido contrário; assim, a declaração de hipossuficiência pela Defensoria Pública nos autos, ausente demonstração concreta da capacidade econômica do condenado, é suficiente para a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência
Direito Penal Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência do condenado, declarada pela Defensoria Pública, ser presumida para fins de extinção da punibilidade da pena de multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento atual do STJ admite a extinção da punibilidade da pena de multa pela hipossuficiência presumida do condenado, incumbindo ao Ministério Público o ônus de provar em sentido contrário; assim, a declaração de hipossuficiência pela Defensoria Pública nos autos, ausente demonstração concreta da capacidade econômica do condenado, é suficiente para a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a extinção da punibilidade da pena de multa pela hipossuficiência do condenado