AREsp 2601281 - ACORDAO

AREsp 2601281 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, razão pela qual não é possível extinguir a punibilidade da pena de multa neste momento; além disso, a alegada hipossuficiência não foi comprovada e sua comprovação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Da Pena Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado pode justificar a extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 Se é possível revisar a capacidade econômica do agravante em sede de recurso especial, dado o risco de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, razão pela qual não é possível extinguir a punibilidade da pena de multa neste momento; além disso, a alegada hipossuficiência não foi comprovada e sua comprovação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.