REsp 2196028 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrido, declarou-se a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal; em consequência, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Wellington Gustavo Martins Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome: Extinta a punibilidade de Wellington Gustavo Martins Alves; recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Prejudicialidade Do Recurso Especial

Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Acusado Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Wellington Gustavo Martins Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 Se o falecimento do recorrido implica extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
2 Se, em razão da extinção da punibilidade, o recurso especial deve ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinta a punibilidade de Wellington Gustavo Martins Alves; recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais prejudicado.

Orders

Declarar extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Julgar prejudicado o recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.