AREsp 2341381 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do decurso do prazo legal para o término da pena sem que o benefício da prisão domiciliar fosse expressamente suspenso ou revogado, operou-se a extinção da punibilidade; adicionalmente, a alegação relativa ao não comparecimento em juízo não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta instância.

Parties
Reeducando (embargado): MARCIO ADRIANO ANDRADE; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar, Período De Prova, Prequestionamento, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prisão Domiciliar Período De Prova Prequestionamento Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ADRIANO ANDRADE

Reeducando (embargado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É válida a extinção da punibilidade quando não há suspensão ou revogação do benefício da prisão domiciliar, mesmo com novo delito durante o período de prova?
  2. 2 A ausência de comparecimento em juízo para cumprimento das condições do regime impede a extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do decurso do prazo legal para o término da pena sem que o benefício da prisão domiciliar fosse expressamente suspenso ou revogado, operou-se a extinção da punibilidade; adicionalmente, a alegação relativa ao não comparecimento em juízo não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta instância.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.