REsp 2136305 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública é suficiente para afastar a exigência do pagamento da multa para a extinção da punibilidade.
2. 2 Se o juiz de execução pode extinguir a punibilidade com base em elementos comprobatórios da impossibilidade de pagamento da multa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presunção de hipossuficiência em razão de assistência da Defensoria Pública não basta, por si só, para dispensar o pagamento da pena de multa; cabe ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento e o juiz de execução pode extinguir a punibilidade se houver, nos autos, elementos probatórios que demonstrem essa impossibilidade, em conformidade com o entendimento do STF e a jurisprudência recente do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Manter a decisão agravada
• Retomar a execução da pena de multa e intimar o apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo, podendo o juiz de execução declarar a extinção da punibilidade se houver elementos comprobatórios nos autos