AREsp 1628310 - DECISAO

AREsp 1628310 - DECISAO

Confirmado o falecimento do recorrente, declara-se extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial interposto em seu favor é considerado prejudicado.

Parties
Agravante: espólio do recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Aresp 2741883/go / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade do recorrente; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Recorrente, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Recorrente Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

espólio do recorrente

Agravante

Procedural Posture

Aresp 2741883/go / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do recorrente enseja a extinção da punibilidade e torna prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.

Ratio Decidendi

Confirmado o falecimento do recorrente, declara-se extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial interposto em seu favor é considerado prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do recorrente; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.