REsp 2168775 - DECISAO

REsp 2168775 - DECISAO

Demonstrado nos autos o óbito do recorrente por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade e prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEBERSON ALAN DA CONCEICAO FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção De Punibilidade Por Óbito; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; extinção da punibilidade de CLEBERSON ALAN DA CONCEICAO FREITAS nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Art. 107, I, Do Código Penal, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Art. 107, I, Do Código Penal Recurso Especial Prejudicado

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Parties

CLEBERSON ALAN DA CONCEICAO FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção De Punibilidade Por Óbito; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por óbito
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão do falecimento

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o óbito do recorrente por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade e prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; extinção da punibilidade de CLEBERSON ALAN DA CONCEICAO FREITAS nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Conclui-se pela extinção da punibilidade de CLEBERSON ALAN DA CONCEICAO FREITAS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.