HC 976736 - ACORDAO

HC 976736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prescrição da pretensão executória não elimina os efeitos penais secundários da condenação (como a reincidência e o dever de indenizar), que o ressarcimento civil parcial não alcançou todos os valores discutidos na esfera penal e que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Efeitos Penais Secundários, Habeas Corpus, Bis in Idem, Excesso De Execução, Ressarcimento Civil, Reincidência, Dever De Indenizar
Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Efeitos Penais Secundários Habeas Corpus Bis in Idem Excesso De Execução Ressarcimento Civil Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cessa os efeitos penais secundários da condenação
  2. 2 Se o ressarcimento parcial na esfera cível impede a execução de valores relativos a outros danos não abrangidos pela ação cível
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prescrição da pretensão executória não elimina os efeitos penais secundários da condenação (como a reincidência e o dever de indenizar), que o ressarcimento civil parcial não alcançou todos os valores discutidos na esfera penal e que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental