REsp 2170180 - ACORDAO

REsp 2170180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, por elementos concretos, a absoluta impossibilidade de pagamento da multa; a assistência pela Defensoria Pública, a profissão pretérita de calceteiro e a fixação do dia-multa no mínimo legal são insuficientes para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do Tema n. 931 do STJ, incumbindo ao apenado o ônus de provar a incapacidade de adimplir a sanção pecuniária.

Parties
Agravante: WESLEY WENDELL MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Dias Multa, Hipossuficiência, Tema N. 931/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Dias Multa Hipossuficiência Tema N. 931/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY WENDELL MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública, a profissão anterior de calceteiro e a fixação do dia-multa no mínimo legal comprovam a impossibilidade de pagamento da multa para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o ônus probatório para demonstração da impossibilidade de pagamento da multa nos termos do Tema n. 931/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, por elementos concretos, a absoluta impossibilidade de pagamento da multa; a assistência pela Defensoria Pública, a profissão pretérita de calceteiro e a fixação do dia-multa no mínimo legal são insuficientes para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do Tema n. 931 do STJ, incumbindo ao apenado o ônus de provar a incapacidade de adimplir a sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.