HC 976138 - ACORDAO

HC 976138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a hipossuficiência econômica e a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, impedindo a extinção da punibilidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: FERNANDO GROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica alegada e não comprovada justifica a extinção da punibilidade pela pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, pode obstar a extinção da punibilidade
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para analisar questões que demandem discussão fático-probatória acerca da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a hipossuficiência econômica e a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, impedindo a extinção da punibilidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos