AREsp 2824489 - DECISAO

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Declarou-se extinta a punibilidade de ROQUE ROBERTO WATTHIER com fundamento na certidão de óbito e nos pareceres do Ministério Público, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Acusado: ROQUE ROBERTO WATTHIER; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Extinção Da Punibilidade
Outcome
extinta a punibilidade do acusado ROQUE ROBERTO WATTHIER, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ROQUE ROBERTO WATTHIER

Acusado

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Processo Penal / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do acusado

Ratio Decidendi

Declarou-se extinta a punibilidade de ROQUE ROBERTO WATTHIER com fundamento na certidão de óbito e nos pareceres do Ministério Público, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

extinta a punibilidade do acusado ROQUE ROBERTO WATTHIER, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.