RHC 198223 - ACORDAO

Aplicando o Tema 931, inexistindo decisão fundamentada que afaste a alegada hipossuficiência e indique concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa, deve ser mantida a declaração de extinção da punibilidade; assim, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público não trouxe elementos aptos a reformar a decisão agravada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931

Penal Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

1 Inadimplemento da pena de multa e sua influência na extinção da punibilidade diante de alegada hipossuficiência (Tema 931)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a declaração de extinção da punibilidade proferida no recurso em habeas corpus