REsp 2059845 - DECISAO

REsp 2059845 - DECISAO

Constatada a morte do recorrente em 17/11/2021 por certidão de óbito juntada aos autos, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: WANDERLEY JOSE VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrente, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrente Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

WANDERLEY JOSE VALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do óbito do recorrente (art. 107, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Constatada a morte do recorrente em 17/11/2021 por certidão de óbito juntada aos autos, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial interposto.