AREsp 2931827 - DECISAO

AREsp 2931827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ; a impugnação genérica ou mera citação de enunciados não demonstra a superação dos óbices, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 Se a insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ; a impugnação genérica ou mera citação de enunciados não demonstra a superação dos óbices, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se