AREsp 2273949 - DECISAO

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Comprovado nos autos o óbito do agravante por meio de certidão, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; em razão disso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso é declarado prejudicado.

Parties
Agravante E Réu: ERICSON JOSÉ DOS SANTOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de ERICSON JOSÉ DOS SANTOS EDUARDO e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Art. 107, I, CP, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Art. 107, I, CP Agravo Regimental

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Parties

ERICSON JOSÉ DOS SANTOS EDUARDO

Agravante E Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte do acusado nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o óbito do agravante por meio de certidão, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; em razão disso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso é declarado prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ERICSON JOSÉ DOS SANTOS EDUARDO e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ERICSON JOSÉ DOS SANTOS EDUARDO e julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.