AREsp 2911036 - DECISAO
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Precedentes Repetitivos (tema 931)
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Inadimplemento da pena de multa e sua repercussão na extinção da punibilidade
- 2 Presunção de hipossuficiência em razão do patrocínio pela Defensoria Pública
- 3 Aplicabilidade e revisão do Tema 931 do STJ frente ao entendimento do STF na ADI 3.150/DF e alterações legislativas
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